| Proponente: |
Fábio Branco |
| Situação: |
Arquivado(a) em 01/02/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/01/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20073.01.00/20-3 |
Assunto:
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programa implementação regularização fundiária imóvel rural propriedade projeto assentamento reforma agrária terra devoluta título domínio termo concessão uso tcu assentado laudo fundo funterra agricultor |
Ementa:
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Dispõe sobre o Programa de Implementação para Regularização Fundiária de imóveis rurais de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul destinados aos Projetos de Assentamento da Reforma Agrária e de Terras Devolutas Rurais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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